Em meio ao processo de demissão em massa de servidores concursados da Cerr e protestos pela Revisão Geral Anual em prol de salários defasados do Poder Executivo, um novo projeto de lei proposto pelo governador Antonio Denarium (PP), chega à Assembleia Legislativa (ALE-RR) com o pedido de votação urgente.
O novo texto muda uma lei antiga e cria um novo tipo de licença para servidores públicos efetivos do Estado que ocupam cargos de chefia. Como por exemplo, secretários, adjuntos e demais cargos a estes equiparados, como presidentes de autarquias e etc.
Entenda como funciona a Licença Compensatória
A licença é um descanso extra ou pagamento em dinheiro para quem tiver muito trabalho acumulado, como por exemplo processos, documentos ou tarefas. A cada três dias de trabalho, o servidor ganha um dia de folga.
Nesse caso, o servidor pode tirar até 10 dias de licença por mês. Entretanto, caso não queira folgar, a licença se converte em bonificação em dinheiro. Dessa forma, a cada três dias de trabalho, o servidor ganha um dia convertido em dinheiro, de acordo com o valor do salário.
Contudo, o servidor precisa manifestar o pedido de licença até o quinto dia útil do mês seguinte. Caso contrário, a Licença Compensatória automaticamente convertida em dinheiro e agregada à folha de pagamento do servidor.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), embora o projeto de lei seja apresentado como uma forma de modernizar a administração pública e valorizar o trabalho em cargos de alto escalão, na prática, este projeto pode permitir o pagamento de super salários a um grupo seleto de servidores.
“A proposta pode funcionar como uma forma disfarçada de burlar o teto constitucional de gastos com pessoal, aumentando salários através de indenizações. Se aprovada, a nova lei consolidará ainda mais privilégios no topo da hierarquia pública, sacrificando a isonomia entre os servidores e ignorando a crise fiscal apontada pelo próprio Executivo”, disse o Sintraima.
Contradição no projeto
O Sindicato critica ainda a negativa do Governo do Estado em conceder o Reajuste Geral Anual, sob a justificativa de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Enquanto isso, o Governo do Estado alega não poder conceder a Revisão Geral Anual (RGA) a todos os servidores, sob o argumento de que atingiu o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, para a maioria dos trabalhadores do serviço público, o governo diz que não há recursos. Mas, para um pequeno grupo, aparece uma brecha legal que permite criar um novo benefício milionário“.
Por fim, a entidade disse que a transparência, justiça e respeito ao servidor público estão em jogo. E que a população de Roraima e os trabalhadores da ativa devem ficar atentos, pressionar seus representantes e exigir que esse projeto seja amplamente debatido e rejeitado se mantiver o viés de beneficiar poucos com recursos de todos.
Fonte: Da Redação