Política

Governo assina contrato para gastar R$ 60 milhões sem licitação em cartões do Cesta da Família

O Governo de Roraima assinou contrato sem licitação com a empresa Alelo S.A para o fornecimento dos cartões do Cesta da Família. No total, o gasto com a contratação chega a R$ 60 milhões. O extrato de contrato consta no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 18 de abril.

A justificativa para a celebração do contrato sem licitação, conforme o Executivo, é o art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre compras sem licitação em caso de calamidade pública.

O prazo de contrato é de 180 dias, ou seja seis meses. Contudo, o governo não detalhou quando a distribuição deve iniciar.

A estimativa é que o programa beneficie até 50.000 famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda.

Cada cartão receberá R$ 200 em crédito por mês durante seis meses. Dessa forma, em cada mês serão distribuídos R$ 10 milhões. O documento foi assinado pela Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social, Tânia Soares.

Procurado, o governo disse que “o atual repasse refere-se à continuidade do programa, com a transferência de renda para as famílias contempladas pelo programa, obedecendo aos critérios técnicos estabelecidos e com o devido acompanhamento dos órgãos de controle”.

Governo e decreto federal

Anteriormente, o Roraima em Tempo mostrou que o governo usou o Decreto Legislativo Federal 06/2020 que reconheceu calamidade pública pela Covid-19 para justificar a compra. O documento é do último dia 6 de abril.

Na última sexta-feira (22), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou a portaria que encerra a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). Assim, com o fim do decreto, cerca de 2 mil normas caem em todo o país. Entre elas a possibilidade de compras sem licitação.

Questionado sobre a possibilidade de os governos estaduais e municipais decretarem a calamidade por conta própria, o ministro disse que não vê essa necessidade. “Na minha visão não há mais sentido nesse tipo de medida”.

Decreto estadual

Apesar de o governo ter se amparado no decreto de calamidade federal, o decreto estadual ainda estava vigente na abertura do processo para contratação da empresa de cartões.

Contudo, o governo já enfrentava uma ação popular movida na Justiça Estadual. A ação culminou na suspensão do decreto no último dia 05.

Para a decisão, o juiz Aluizio Vieira considerou a liberdade de gastos públicos que o decreto de calamidade traz. Além disso, o magistrado não identificou pressupostos que justifiquem a extensão do decreto por mais um ano.

“Em outras palavras, decretar estado de calamidade pública autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar política fiscal e financeira para o combate a Pandemia. Ou seja, não é necessário que se observe a Lei de Responsabilidade Fiscal para efetuar os gastos. Embora os anos de 2020 e 2021 tenham sido desafiadores aos governantes, no que diz respeito ao combate dos efeitos diretos e indiretos que o Coronavírus causou, a princípio, não é o que se depreende neste 2º bimestre do ano de 2022”.

O juiz determinou expedição de documento urgente para ciência e cumprimento por parte da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e do governo.

Fonte: Da Redação

Samantha Rufino

Recent Posts

IFRR oferta 50 vagas para curso de salgadeiro para mulheres em Bonfim

Inscrições ocorrem na sede do campus do município, nos dias 5 e 6 de novembro

41 minutos ago

Impeachment do governador: deputados estabelecem prazo para que Denarium apresente defesa contra denúncias de improbidade

Governador tem agora, seis sessões ordinárias para apresentar sua defesa. Denúncias contra Denarium foram protocoladas…

56 minutos ago

MPRR denuncia autônomo por tentar estuprar menino de 9 anos em Mucajaí

Crime aconteceu em setembro após o homem realizar visita política e apresentar um candidato a…

2 horas ago

Projeto Crescer oferta oportunidades de crescimento profissional a jovens em Boa Vista

Participantes têm acesso a oficinas que estimulam o empreendedorismo

3 horas ago

Pé-de-Meia: mais de 6 mil estudantes de Roraima ainda precisam de autorização dos responsáveis para liberar contas e receber benefício

De acordo com a Secretaria de Educação Estadual, no mês de outubro, o valor pago…

4 horas ago

Secretarias municipais de Boa Vista recebem ‘Feirinha do Servidor’ com mais de 50 expositores

Evento oferece uma ampla variedade de segmentos, incluindo gastronomia, vestuário adulto e infantil, marketing, artesanato,…

5 horas ago