Ministro Nunes Marques pede vista e julgamento do governador de Roraima é adiado pela terceira vez

O ministro Kássio Nunes Marques do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) pediu vista na noite desta terça-feira, 11, e o julgamento que pode levar à cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas), e do seu vice Edilson Damião (Republicanos), foi adiado.

O julgamento foi retomado na noite de hoje, ocasião em que o ministro André Mendonça proferiu o seu voto para manter a cassação de Denarium e do vice. O processo, agora, tem dois votos pela cassação.

Esta é a terceira vez que o julgamento, iniciado em agosto de 2024, é suspenso. Na primeira, os advogados realizaram sustentações orais, a relatora Isabel Gallotti fez a leitura do relatório e a presidente da Corte, ministra Cármem Lúcia, suspendeu a sessão. Na segunda, ocorrida no dia 26 de agosto, o ministro André Mendonça pediu vista. Ele liberou o processo na última quarta-feira, 5.

Os recursos em julgamento são referentes à terceira cassação do governador e do vice, Edilson Damião (Republicanos). O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) os condenou por abuso de poder econômico nas eleições de 2023.

Voto da relatora

A relatora do processo, ministra relatora Isabel Gallotti, já votou pela manutenção da cassação dos dois políticos, além da inelegibilidade de Denarium por oito anos. Ela detalhou os objetos da acusação, que são os programas Cesta da Família e Morar Melhor, assim como o envio de R$ 70 milhões para prefeituras do interior do Estado.

Segundo a relatora, o que configurou crime eleitoral e desequilibrou as eleições em 2022 foi o grande aumento no número dos beneficiários do programa Cesta da Família.

“De acordo com a jurisprudência desse tribunal, a manutenção desse programa social previsto em lei com execução orçamentárias prévia, ou seja, mesmo que se entendesse que ele era previsto em lei e executado anteriormente ao ano das eleições, se há um robusto incremento de beneficiários e recursos empregados no ano do pleito, isso é apto a caracterizar abuso de poder político”, esclareceu a relatora.

A defesa alegou que, em 2022, ainda havia incidência da pandemia. A ministra então lembrou que a Assembleia Legislativa aprovou o pedido do Governo para renovar o decreto de emergência pela Covid-19. No entanto, a Justiça Estadual suspendeu por meio de liminar, o que, depois, foi anulado pela sentença.

Os advogados alegaram ainda que a imigração de venezuelanos reforçou a necessidade de prever um número maior de beneficiários no Cesta da Família. Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) rebateu ao explicar que a imigração já vem de longa data, desde 2017, de forma que não se justifica esse aumento de gasto justamente em ano eleitoral, afirmação essa ratificada pela ministra Isabel Galotti.

Ilegalidade dos programas e desequilíbrio nas eleições

Outro ponto bastante debatido pela relatora foi a ilegalidade na criação dos programas Cesta da Família e Morar Melhor. De acordo com Galotti, eles deveriam ter sido criados e colocados no orçamento no ano anterior.

“Para se desenvolver programa social no ano da eleição, no caso em 2022, impõe-se que ele tenha sido objeto de execução orçamentária no exercício anterior. Ou seja, em 2020 e 2021”.

Nas contas da ministra, a grande quantidade de beneficiários inseridos no Cesta da Família, no ano de eleições, desequilibrou o pleito. Segundo ela, isso garantiu vantagem ao governador Antonio Denarium.

“O recorrente foi reeleito com 163.167 votos, 66,47%. Ao passo que a candidata em segundo lugar obteve 118.856 votos, 41,14%. Isso é, a diferença foi de 44.311 votos. A se considerar de início apenas as pessoas contempladas diretamente pelas ações assistencialistas e ilícitas do Governo de Roraima no ano de eleição, haveria quantitativo de beneficiários superior à distância entre os dois adversários, levando-se em conta que o programa cesta da família tinha mais de 40 mil inscritos e o Morar Melhor mais de 5 mil cadastrados”.

Cassações

Denarium e Edilson Damião tiveram os mandatos cassados por quatro vezes no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), sob acusações de compra de votos. Os dois políticos então entraram com recursos no TSE.

A ministra Carmen Lúcia pautou o julgamento no ano passado, que teve início em 13 de agosto. No entanto, a presidente do Tribunal suspendeu.

Posteriormente, Carmem Lúcia marcou a retomada do julgamento para o dia 20 do mesmo mês, mas retirou da pauta nas primeiras horas do dia.

Compra de votos

As quatro cassações do governador e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos), se deram por acusações de compra de votos. De acordo com os processos, Denarium usou programas sociais criados somente em véspera de ano eleitoral para obter vantagens, o que causou desequilíbrio nas eleições de 2022.

O governador distribuiu cestas básicas, cartões com R$ 200 mensais em crédito, reformou casas e enviou R$ 70 milhões para os municípios onde os prefeitos declararam apoio, sob a justificativa de chuvas no interior.

Tanto os programas sociais como o envio de dinheiro para os municípios apresentaram graves falhas. Como por exemplo, o Cesta da Família e o Morar Melhor foram criados fora do prazo legal para que não caracterizasse abuso de poder. É que o governador criou os programas no ano das eleições. No entanto, a criação deveria ocorrer pelo menos até um ano antes.

Já o envio de R$ 70 milhões ocorreu em junho de 2022, a pouco mais de dois meses das eleições. Com a aprovação da lei pelos deputados, o governador mandou o dinheiro somente para os municípios afetados pelas chuvas em que os prefeitos declararam apoio a sua reeleição.

As irregularidades resultaram em quatro cassações. Sendo que a última, que aconteceu em novembro de 2024, a Justiça Eleitoral aplicou a penalidade de inelegibilidade ao governador e ao vice.

Fonte: Da Redação