Ministro André Mendonça tem até 60 dias para analisar processo de Denarium, que estava disponível há um ano no TSE

O ministro André Mendonça, que pediu vista no julgamento do governador Antonio Denarium (PP) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira, 26, tem até 60 dias para analisar o processo. Isso porque o prazo para a análise é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, com justificativa fundamentada do ministro.

“De acordo com os prazos regimentais, o ministro vistor tem 30 dias para fazer a análise desse processo, que podem ser prorrogados por mais 30 dias, caso haja motivo justificado. Se não houver essa justificativa de forma clara e precisa, o processo pode ser pautado, independente desse pedido dele”, explicou a advogada Laize Alencar, à TV Imperial.

Outro ponto esclarecido é que, em caso de conclusão do julgamento e confirmação da cassação, um possível recurso do governador não suspenderia a decisão. Ou seja, ele poderia recorrer, mas continuaria com o mandato cassado.

Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) receberia notificação imediata do TSE para iniciar o processo para novas eleições.

“De acordo com o precedente do Tribunal Superior Eleitoral, já começa a cumprir o acordão, independente de recurso, pois um recurso não tem efeito suspensivo. E aí o presidente da Assembleia assume, ate que haja novas eleições”.

Gravidade e complexidade

A advogada também falou da gravidade, assim como da complexidade do caso. Duas situações que a presidente do TSE, ministra Carmem Lúcia também citou.

“Como a própria ministra Carmem Lúcia falou, são acusações graves. E acusações que foram levadas por meio de diversas ações para o TSE. Houve ações de impugnação de mandato eletivo, mas houve também essa Aije [Ação de Investigação Judicial Eleitoral] que é a que está em pauta no momento. Essa Aije é uma ação muito mais complexa porque ela reúne todos os fatos que ocorreram durante o período eleitoral. Tanto que, no voto da ministra relatora, Isabel Galotti, ela pontua cada um dos fatos que foi levado por meio dessa Aije”.

Da mesma forma, Laize destacou que a relatora do processo, ministra Isabel Galotti, destacou a influência da compra de votos nas eleições. A ministra considerou que o complexo de irregularidades modificou o resultado das eleições.

“Na minha opinião é uma situação bem grave, tendo em vista o número de ações que foram levadas para o TSE. Tanto que ela conseguiu afastar uma ou outra alegação, mas ela acolheu a Aije de forma geral porque? Ela disse que, poderia ser que aquela ação de forma isolada não influenciasse no pleito eleitoral, mas elas somadas, tiveram um impacto muito grande”.

Julgamento

O julgamento dos recursos do governador Antonio Denarium e do vice Edilson Damião (Republicanos) já teve início e suspensão pro duas vezes. A primeira vez ocorreu em 13 de agosto de 2024. Enquanto a segunda, aconteceu na última terça-feira, 26.

Na primeira ocasião, a ministra Carmem Lúcia suspendeu o julgamento. Ela chegou a pautar o processo sete dias depois, mas retirou da pauta a poucas horas antes de iniciar a sessão.

Por outro lado, a segunda suspensão aconteceu após um ano de processo parado, quando ministro André Mendonça pediu vista. O pedido acontece, sobretudo, quando um ministro precisa de mais tempo para analisar um caso.

Outro caso

Esta e a segunda decisão do ministro André Mendonça que beneficia o governador de Roraima. Em abril do ano passado, Mendonça autorizou o governador a fazer um empréstimo de R$ 805,7 milhões que endividou o estado por 10 anos.

A Secretaria Nacional do Tesouro (STF) havia negado a garantia da União para a concessão do empréstimo no dia 5 de fevereiro. Isso porque o órgão federal solicitou documentos para analisar a situação fiscal do Estado e encontrou irregularidades.

Em outubro do ano anterior, após extrapolar o limite de gastos com pessoal, o governador Antonio Denarium (Progressistas) publicou um decreto de ajuste fiscal em que o Estado se comprometia em não contratar novos comissionados, concursados e seletivados.

Ele tomou a medida para enquadrar o Estado nas normas legais para conseguir a aprovação do empréstimo na União. No entanto, conforme a Coordenadoria-Geral de Contabilidade do próprio Governo, o Estado não alcançou as metas prometidas no decreto.

O Governo do Estado então acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro André Mendonça suspendeu a decisão do Tesouro Nacional. Garantindo, assim, que o Governo realizasse o empréstimo.

Distribuição do empréstimo e polêmica

Em Roraima, a contração do empréstimo causou polêmica. Ao enviar um plano de aplicação dos R$ 805,7 milhões com o objetivo de obter a aprovação da Assembleia Legislativa (ALE-RR), o governador demostrou a distribuição do valor de uma forma. No entanto, após conseguir a aprovação dos deputados, ele publicou um decreto em que modificou o destino do valor quase bilionário.

Dessa forma, a Secretaria comanda pelo vice-governador Edilson Damião (Republicanos), ficou com quase 90% do valor. Sendo assim, dos R$ 805,7 milhões, R$ 714,8 milhões ficaram na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf).

A mudança motivou a Assembleia Legislativa a se mobilizar para que o dinheiro fosse aplicado de acordo com o que está na lei aprovada pelos deputados.

Assim, a Assembleia apresentou um PL que para alterar a lei que autorizou o Governo do Estado a fazer o empréstimo de R$ 805 milhões. A proposta inclui na lei o plano original que prevê como o dinheiro deve ser usado. Além disso, o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos) anunciou a criação de uma comissão especial, composta por nove parlamentares para acompanhar a aplicação do dinheiro.

Fonte: Da Redação