O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejuc) suspenda o pagamento de remuneração ilegal dos diretores das unidades prisionais de Roraima.
Quem assina a recomendação é o promotor titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, João Xavier Paixão. O documento é do dia 19 de fevereiro, no entanto, a publicação é desta terça-feira (27).
Entenda
O MPRR apurou que a Sejuc vem realizando o pagamento, por meio de ‘Jeton’ devido à participação destes servidores em reuniões no Conselho Penitenciário de Roraima (Copen-RR).
Entretanto, os diretores não são membros do Conselho, o que, conforme o promotor João Xavier Paixão, torna a ação ilegal. “A remuneração constituída de ‘jeton’ pela participação nos órgãos de que trata o art. 1°”, está se referindo à participação daqueles que neles atuarem na qualidade de membro/conselheiro, já que a estes lhes foi atribuída inúmeras atividades, de elevado grau de responsabilidade”, diz trecho do documento.
Desse modo, o MPRR recomendou a suspensão do pagamento e deu o prazo de 30 dias para que a Sejuc informe quais medidas tomou. O promotor explicou ainda que a continuidade do pagamento ilegal poderá gerar uma Ação Civil Pública.
“Considerando que a continuidade de pagamento de jeton aos Diretores das Unidades Prisionais por sua participação nas reuniões do COPEN padece da falta de amparo legal, a autorizar o Ministério Público a ajuizar ação civil pública em desfavor do Estado de Roraima, visando compelilo a fazer cumprir o princípio da legalidade”.
Procurada, a Secretaria de Justiça e Cidadania informou que recebeu a recomendação e que irá se manifestar dentro do prazo estabelecido.
Fonte: Da Redação