A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 12, o projeto de lei que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece direitos e deveres para garantir a proteção e o bem-estar dos animais.
Além disso, o texto reconhece cães e gatos como seres sencientes. Isso significa que eles são capazes de sentir dor, sofrimento, medo, prazer e afeto.
O projeto de lei (PL) 6.191/2025 surgiu a partir da Sugestão Legislativa 10/2025, apresentada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) pelo Instituto Arcanimal, ligado à Associação Amigos dos Animais.
Segundo a proposta, a futura lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.
O texto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Quais são os direitos previstos para cães e gatos?
O Estatuto estabelece direitos básicos para os animais. Entre eles estão:
- acesso à água limpa e alimentação adequada;
- abrigo seguro;
- assistência veterinária;
- vacinação;
- proteção contra abandono e maus-tratos;
- possibilidade de expressar comportamentos naturais, como brincar, correr e cheirar;
- convivência com pessoas e outros animais.
Dessa forma, o projeto busca estabelecer regras nacionais para a proteção de cães e gatos.
Tutores terão novas obrigações
O texto também define deveres para os responsáveis pelos animais. Os tutores deverão garantir alimentação, higiene, atendimento de saúde, vacinação, vermifugação e identificação.
Além disso, deverão proporcionar condições adequadas de convivência e evitar fugas e acidentes.
Em locais públicos, os responsáveis também precisarão recolher os dejetos dos animais. No caso dos cães, a condução deverá ocorrer com guia, coleira ou peitoral.
Outra obrigação será cadastrar cães e gatos no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, criado pela Lei 15.046/2024.
Projeto prevê regras para condomínios e transporte
A proposta também estabelece regras para a convivência entre animais e moradores. O texto proíbe restrições genéricas à permanência de cães e gatos em condomínios residenciais. No entanto, os condomínios poderão impor limitações quando houver risco concreto à saúde, à segurança ou ao sossego dos moradores.
Além disso, o projeto prevê medidas para facilitar o acesso dos animais aos meios de transporte, conforme regulamentação específica.
Educação sobre proteção animal
O Estatuto também prevê ações de educação animalista. Para isso, o tema poderá integrar os currículos dos ensinos fundamental e médio.
Além disso, campanhas educativas poderão ocorrer em meios de comunicação, universidades, escolas, associações de bairro e canais oficiais dos governos locais.
A proposta busca ampliar o conhecimento sobre adoção responsável, consciência e senciência animal. Assim, pretende estimular o respeito aos animais e reduzir situações de abandono e maus-tratos.
Animais comunitários terão proteção específica
O projeto também reconhece os chamados animais comunitários. São cães e gatos que vivem nas ruas e recebem cuidados de moradores de determinada região. Pela proposta, esses animais deverão receber alimentação, abrigo, vacinação, esterilização, identificação e atendimento veterinário. A responsabilidade será compartilhada entre o poder público e a comunidade.
Além disso, municípios e o Distrito Federal responderão pelos danos causados por animais comunitários dentro de seus territórios. A regra prevê exceções em casos de culpa exclusiva da vítima, culpa de integrante da própria comunidade ou força maior.
Adoção terá critérios específicos
O Estatuto também estabelece regras para a adoção de cães e gatos. A adoção deverá ser formalizada por meio de termo específico. O adotante deverá ter pelo menos 18 anos, possuir domicílio certo e não apresentar antecedentes de maus-tratos contra animais.
Com isso, o projeto pretende estimular a adoção responsável e reduzir devoluções indevidas.
Poder público terá novas responsabilidades
A proposta também estabelece obrigações para o poder público. Entre elas estão a criação de políticas de proteção animal e programas de castração e microchipagem.
Os governos também poderão promover campanhas educativas sobre custódia responsável e oferecer atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, o texto prevê ações de resgate e acolhimento de animais durante desastres ambientais.
Projeto prevê proibições e sanções
O Estatuto estabelece uma série de condutas proibidas. Entre elas estão:
- maus-tratos;
- abandono;
- eliminação de cães e gatos para controle populacional;
- mutilações estéticas sem indicação clínica;
- criação clandestina para venda;
- rinhas;
- corridas extenuantes;
- uso de cães e gatos em experimentos científicos ou didáticos que provoquem dor ou sofrimento.
Além disso, quem cometer maus-tratos poderá ser obrigado a pagar integralmente os tratamentos veterinários necessários para os animais.
Penalidades podem incluir perda da guarda
O projeto também cria sanções administrativas e tipos penais específicos.
Entre as punições previstas estão advertência, multa, apreensão dos animais e interdição de estabelecimentos. O infrator também poderá perder a guarda dos animais e ficar impedido de adotar ou manter cães e gatos por até dez anos.
O texto ainda prevê punições para quem matar um cão ou gato, abandonar animais, deixar de prestar socorro a um animal ferido ou impedir cuidados destinados a animais comunitários.
Também haverá punições para quem explorar cães e gatos em situações consideradas abusivas.
Brasil tem cerca de 160 milhões de animais de estimação
O projeto destaca a dimensão da população pet no país. Estimativas citadas na proposta apontam que o Brasil possui cerca de 160 milhões de animais de estimação.
No parecer, o senador Fabiano Contarato afirma que o Estatuto representa um avanço na proteção animal e reúne, em uma única legislação, princípios, direitos, deveres e mecanismos de responsabilização que atualmente estão distribuídos em diferentes normas.
Segundo o relator, o reconhecimento da senciência de cães e gatos acompanha avanços científicos e jurídicos relacionados à proteção animal.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente. Se avançar nas próximas etapas, ainda precisará cumprir o restante da tramitação legislativa antes de se tornar lei.
Fonte: Agência Senado