STJ manda Justiça de Roraima rediscutir indenização de R$ 14 milhões do Governo a empresário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que determina o pagamento de uma indenização de R$ 14 milhões do Governo a empresário. Além disso, pediu a rediscussão do processo.

É que o Governo de Roraima desapropriou a área onde hoje funciona a Praça Renato Haddad, em frente ao Complexo Ayrton Senna. Contudo, o proprietário acionou a Justiça de Roraima e pediu indenização.

A Justiça emitiu sentença a favor do empresário e decidiu pela indenização no valor de R$ 14 milhões. Em seguida, o Estado recorreu à 2ª Instância e perdeu novamente.

Então o Governo entrou com recurso no STJ em 2016, onde alegou que o TJRR deixou de analisar alguns argumentos apresentados pelo Estado.

Acordo extrajudicial

Nesse ínterim, a atual gestão resolveu fazer um acordo extrajudicial com o dono do terreno às vésperas das eleições. Então a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), juntamente com a Casa Civil, confeccionou o documento para pagar R$ 45 milhões ao empresário em duas parcelas. Em julho deste ano, a PGE deu entrada na Justiça Estadual para homologação do acordo.

Contudo, ao chegar no TJRR, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior decidiu não homologar o acordo. E solicitou nova manifestação do Ministério Público Estadual (PMRR), que já havia se manifestado a favor.

Como já havia uma decisão judicial para o caso, o acordo não teria validade. Pois dívidas públicas decorridas de sentença judicial devem, obrigatoriamente, seguir o rito de precatório. E do mesmo modo, também deve seguir a ordem cronológica de pagamento. Ou seja, não pode passar à frente de precatórios já existentes.

Em contrapartida, mesmo sem a homologação da Justiça, o Governo de Roraima efetuou, no último dia 20, o pagamento de R$ 22.618.498,99 ao empresário.

Ação civil

Em setembro, o jornalista e vereador Bruno Perez entrou com uma ação civil e o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior mandou o empresário estornar o valor. Em seguida, enviou um ofício para o banco que gerencia as contas do empresário.

Por outro lado, o banco informou que a conta não tinha os R$ 22 disponíveis. Mas apenas R$ 3,1 milhões. O valor ainda encontra-se bloqueado e à disposição da Justiça.

Segad

O processo administrativo do acordo ocorreu por meio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão Estratégica (Segad). O titular da Pasta é Anselmo Gonçalves, tesoureiro do partido de Denarium.

Anselmo é indicado do deputado federal e senador eleito Hiran Gonçalves (Republicanos).

A ação questiona, inclusive o pagamento feito de forma inédita e nas vésperas das eleições em Roraima.

“Os atos administrativos em debate que acenam uma inédita e volumosa aplicação financeira sem precedentes na história da administração pública roraimense, aplicada às vésperas da eleição de 02/10/2022, merecem ser investigados pelas autoridades policiais e eleitorais”, diz Bruno Perez.

O processo questiona ainda o fato de o governador, assim como o secretário da Segad terem ignorado a decisão judicial para efetuarem o pagamento milionário. O documento cita interesse político.

“É provavelmente suspeito que os correligionários do Partido “PROGRESSISTAS – PP-11”, Antônio Denarium e Anselmo Menezes Gonçalves, autorizarem com base no Ofício nº 298/2022/SEGAD/UGAM/NOF [em anexo], o ora reclamado pagamento da primeira prestação do imóvel desapropriado com base no Decreto 11.7988-E, ignorando o contexto decisório publicado nos autos nº 0821135-23.2022.8.23.0010 em face de interesses partidários num possível conluio”.

Fonte: Da Redação