TCE determina suspensão de compra de cestas básicas com verba de calamidade em Uiramutã

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão da compra de 5 mil cestas básicas na Prefeitura de Uiramutã. A decisão é do conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto, publicada nesta quarta-feira (13).

Conforme o documento, a prefeitura deixou de enviar relatórios ao TCE. É que a verba é proveniente do decreto de calamidade reconhecido pela Lei nº 1.687/2022. Por meio dela, o governador Antonio Denarium (PP) abriu crédito extraordinário de R$ 70 milhões aos municípios.

Por se tratar de ano eleitoral, em que os gestores não podem distribuir renda e/ou bens, cabe ao Ministério Público Eleitoral fiscalizar a aplicação destes recursos. Contudo, o TCE também monitora os gastos.

De acordo com o TCE, a prefeitura deveria enviar relatório semanal mostrando a forma de aplicação dos recursos enviados pelo governador. O que não ocorreu.

O prefeito Benísio Roberto de Sousa (Rede) publicou dispensa de licitação no dia 07 de julho. O valor da compra é de R$ 1,5 milhão.

Multa

A decisão deu-se por meio de medida cautelar em razão, segundo o TCE, da “urgência e o fundado receio de grave lesão ao erário”.

Caso Benísio não cumpra a decisão, o tribunal aplicará multa diária de 5 UFERR’s (Unidade Fiscal do Estado de Roraima). O valor equivale a cerca de R$ 2,2 mil.

Além disso, o TCE também determinou o fornecimento de todos os trâmites do processo sob pena de multa diária.

Por fim, o conselheiro o Joaquim Pinto Souto Maior Neto solicitou a inclusão da medida cautelar na próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno para apreciação.

A redação tentou contato com o prefeito Benisio Sousa, mas não obteve retorno.

Aluguel de caminhonetes com verba de calamidade

Na segunda-feira (11) o Roraima em Tempo mostrou que a Prefeitura de Bonfim abriu dois processos de dispensa de licitação para a compra de combustível e aluguel de caminhonetes.

Ao todo, o município deve investir R$ 1,5 milhão. A verba também é proveniente do Governo de Roraima que enviou R$ 70 milhões aos municípios, amparado pelo mesmo decreto de calamidade.

Assim, para os combustíveis o prefeito Joner Chagas (Republicanos) vai gastar R$ 1.095.000,00. Por outro lado, ele vai gastar R$ 405 mil com aluguel de caminhonetes.

Além disso, a prefeitura também abriu um terceiro processo de dispensa de licitação. Esse será para aquisição de cestas básicas. O valor gasto será de cerca de R$ 5 milhões.

Conforme publicação no Diário Oficial, a gestão realiza todos os processos por meio da Secretaria de Administração (SMAD).

O andamento do processo não está disponível no Portal da Transparência do município. Questionada, a prefeitura se limitou a dizer que “as informações constarão no Diário Oficial dos Municípios quando os serviços forem contratados”.

Fonte: Da Redação