O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), multou o ex-presidente da Câmara de Rorainópolis, vereador Adriano Souza dos Santos, a pagar R$ 16,2 mil após realizar contratações ilegais sem processo seletivo. A decisão está publicada no Diário Eletrônico do órgão desta segunda-feira, 3. O relator do processo é o conselheiro Bismarck Dias de Azevedo.
O parlamentar deve pagar uma multa equivalente a 30 UFERRs, a ser recolhida ao Fundo de Modernização deste Tribunal de Contas. O Valor Unitário da UFERR (2026) corresponde a R$ 540,57.
Conforme a publicação, uma auditoria apontou indícios de ilegalidade no provimento de cargos comissionados e na contratação de servidores para o exercício de funções públicas temporárias na Câmara Municipal de Roranópolis entre 2019 e 2021.
Tais contratações seriam para os cargos de auxiliar administrativo, recepcionista, copeira, zelador, vigia, auxiliar de serviços gerais e assistente administrativo. Contudo, segundo o TCE, essas admissões têm características permanentes. A ocupação dos cargos,is somente poderiam ocorrer mediante concurso público. Ou seja, elas somente seriam respaldadas juridicamente em caso de estado de calamidade. No entanto, a Corte não encontrou nenhuma comprovação de situação excepcional que justificasse a medida.
O TCE deu o prazo de 30 dias corridos após a notificação oficial para o vereador comprovar o pagamento da multa. O não cumprimento da medida no prazo ensejará a execução judicial da dívida e inclusão em cadastros de restrição.
A reportagem entrou em contato com o parlamentar. De acordo com Adriano Souza, “até o presente momento não fui notificado ainda pelo TCE, e irei recorrer sobre a decisão”, disse.
Fonte: Da Redação