TJRR extingue processo em que Jalser pedia para voltar à presidência da ALE-RR

Juiz disse que já existe decisão do Supremo, que obviamente não deve ser confrontada pela Justiça Estadual

TJRR extingue processo em que Jalser pedia para voltar à presidência da ALE-RR
Juiz disse que pedido não cabe à esfera estadual julgar – Foto: Divulgação/TJRR

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior extinguiu o processo em que o deputado Jalser Renier pedia para retornar à presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A decisão é da tarde desta quinta-feira (2).

De acordo com a decisão, já existe uma decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Portanto, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) não pode interferir.

“…voltando à questão inicial, alusiva à recondução do autor à condição de presidente da mesa diretora da Casa Legislativa Estadual, tem-se como impeditivo do normal processamento deste feito, perante este Juízo, decisão do Supremo Tribunal Federal, que obviamente não deve e não pode ser confrontada por decisão da Justiça Comum Estadual”, diz a decisão.

O juiz Luiz Alberto também ressalta que, por conta disso, o deputado parece estar querendo “encontrar, indevidamente, caminho alternativo à apreciação, pela instância competente, do pedido de tutela provisória incidental já apresentado na mencionada ADI, em 29/11/2021”.

Pedido

A defesa de Jalser entrou com o pedido no TJRR na manhã de hoje (2). A solicitação ocorreu dois dias após o juiz Mozarildo Cavalcante mandar suspender a audiência na Subcomissão de Ética na ALE-RR. As testemunhas de Renier seriam ouvidas na terça-feira (30).

Antes disso, o parlamentar já havia entrado com o mesmo pedido no STF. Ele usou os mesmos argumentos: “estar sendo vítima de perseguição política” e que em outros Estados os presidentes de ALEs teriam retornado ao cargo.

Afastamento de Jalser

Jalser seguia para o quarto mandato como presidente da Casa. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes aplicou, no dia 25 de janeiro, o entendimento da Corte, e mandou afastar Renier e realizar uma nova eleição.

De acordo com o ministro, a não recondução de presidentes de Casas Legislativas Estaduais segue a mesma linha da Presidência da República. Isso quer dizer que só pode ser reeleito apenas uma vez para o cargo de maneira sucessiva.

Na mesma semana do afastamento de Renier, os deputados da Casa se organizaram, marcaram sessão e escolheram Soldado Sampaio (PCdoB) como novo presidente.

Em seguida, Jalser apresentou diversos recursos para voltar à presidência, argumentando que a decisão era ilegal. Além disso, ele justifica que a ação deveria ter ido para o ministro Nunes Marques, que julgava caso semelhante.

Logo depois, afirmou que a convocação da eleição na Assembleia tinha sido irregular. À época, a Justiça negou todos os pedidos.

Caso Romano dos Anjos

O deputado é apontado em inquérito da Polícia Civil de Roraima (PCRR) como o mandante do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos. O crime ocorreu em outubro de 2020.

Em setembro e outubro deste ano, o Ministério Público de Roraima (MPRR), juntamente com a PCRR e a Polícia Militar de Roraima (PMRR) deflagrou a Operação Pulitzer.

A operação prendeu o deputado, bem como 10 investigados no caso. Nove são policiais militares e um é ex-servidor da ALE-RR. Os policiais faziam, sobretudo, a segurança e Jalser quando era presidente da Assembleia.

Depois disso, o Partido Social Liberal (PSL) entrou com pedido de cassação do mandato de Jalser. O motivo é por quebra de decoro.

Logo depois, o jornalista Iury Carvalho protocolou um pedido de afastamento. Em seguida, ele voltou à Casa e reforçou o pedido.

Abaixo-assinado

Um abaixo-assinado on-line colhe assinaturas da população para pedir mais uma vez a cassação de Jalser na ALE-RR. Dessa forma, até o momento, 700 pessoas apoiaram a iniciativa.

O documento virtual diz que as atitudes de Jalser são incompatíveis com o decoro parlamentar. Por isso, ele deve ter o mandato cassado.

Fonte: Da Redação

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