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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) vai julgar, na próxima segunda-feira (11), os embargos da segunda cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas).
A segunda cassação do chefe do Executivo aconteceu no dia 7 de dezembro pelo uso do programa Morar Melhor em ano eleitoral. A acusação partiu do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Conforme explicou o advogado Emerson Luis Delgado, para a execução do programa no ano eleitoral, o Governo do Estado deveria ter autorização em lei específica e execução orçamentária no exercício anterior, o que não ocorreu.
Além disso, a distribuição de bens ou verbas por parte do Governo só poderia acontecer naquele período em casos de calamidade pública, o que também não foi o caso.
O lançamento do programa aconteceu no dia 26 de outubro de 2021, em que o governador fazia promessas para famílias de baixa renda.
O governador foi cassado pela primeira vez no TRE-RR no dia 14 de agosto por usar o programa Cesta da Família para tirar vantagem eleitoral.
Durante a leitura do seu voto, o juiz relator, Felipe Bouzada explicou que em 2020, ano de pandemia, o Governo destinou R$ 4 milhões para entrega de cestas básicas e liquidou apenas R$ 2 milhões. Em 2021, destinou R$ 5,4 milhões e aplicou somente R$ 3,5 milhões. Por outro lado, em 2022, ano das eleições, o governador destinou R$ 134 milhões e, em apenas 4 meses já havia liquidado R$ 11 milhões.
Em entrevista à Rádio 93 FM, a advogada especialista em Direito Eleitoral, Hanna Gonçalves, explicou que, para entregar bens ou renda durante ano eleitoral, o governador teria que ter criado uma lei destinada ao programa e ter colocado em dotação orçamentária de forma prévia. Entretanto, ele criou a lei somente em 2022, ano de eleições.
O processo agora corre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e já conta com o parecer favorável da Procuradoria-Geral Eleitoral à confirmação da cassação.
O Tribunal Regional Eleitoral cassou Denarium pela terceira vez em janeiro deste ano, com 5 votos favoráveis contra dois. O Pleno julgou as acusações, em sua maioria de uso do dinheiro público como vantagem eleitoral em 2022
Fonte: Da Redação
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