O vereador Bruno Perez (MDB) protocolou nesta quarta-feira (1º) uma proposta na Câmara Municipal de Boa Vista, onde pede a alteração da Lei Municipal que veta inscrição de pessoas acima de 35 anos no concurso da Guarda Civil Municipal (GCM).
Conforme o Projeto de Lei (PL), a mudança ocorre especificamente no inciso VI do Artigo 12 na Lei Nº 1012, de 27 de dezembro de 2007, que trata da idade máxima na data de inscrição.
Bruno explicou que a discussão surgiu após concurseiros interessados em participar do certame entrarem em contato pela redes sociais do parlamentar, sugerindo a referida alteração.
“Eu sentei com meu jurídico, e a gente viu que 35 anos, normalmente, é para a Polícia Militar e Bombeiro Militar. A Guarda é Civil, não é militarizada, embora esteja dentro do sistema único de segurança pública. Faz parte desse rol, mas não desempenha as mesmas atividades que a Polícia Militar e o Bombeiro. Por isso não necessitaria, em tese, de ser limitado 35 anos”, ressaltou.
Caso aprovada e sancionada, o que vai determinar a aptidão do candidato será o Teste de Aptidão Física (TAF).
Fonte: Da Redação