O novo prefeito de Rorainópolis, Pinto do Equador (Republicanos), decretou estado de calamidade pública com prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado mais de uma vez. Para algumas pessoas, pode se tratar de uma solução para o problema financeiro do município. No entanto, o que poucos sabem é que essa medida abre para a flexibilidade orçamentária. O gestor pode, inclusive, deixar de cumprir limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que concede uma espécie de “perdão”.
Ou seja, podem se livrar de eventuais punições ao descumprirem limites estabelecidos pela LRF, podendo ainda suspender gastos, parcelar ou atrasar o pagamento de dívidas. O Governo do Estado pode até enviar recursos ($$$) para a prefeitura gastar. Bom, quanto a isso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) fiscalizar, como bem fez quando o governador Antonio Denarium (PP) enviou R$ 70 milhões aos municípios em calamidade no ano passado e que, inclusive, virou alvo de investigação do Ministério Público Eleitoral por possível ‘caráter eleitoreiro’.
Enfim, até o momento, o novo prefeito de Rorainópolis determinou a reavaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para exercício financeiro de 2024 e seguintes, além da renegociação de contratos vigentes, reavaliação dos procedimentos licitatórios em curso, entre outras medidas. Vamos ver qual será o resultado disso. Os cidadãos devem fazer sua parte e cobrar total transparência.
Crise
O ex-prefeito de Rorainópolis Leandro Pereira renunciou ao cargo no dia 2 de outubro, em meio à crise no município. Dias antes, foi protocolado um pedido de intervenção do Estado na prefeitura por atrasos constantes nos salários dos servidores. O documento apontou que Leandro Pereira descumpria decisão judicial de manter o pagamento do servidores em dia. E diante disso, a Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal instaurasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação.