Uma lista de irregularidades identificadas no contrato de R$ 17 milhões da Expoferr

Secretário de Agricultura teve os bens bloqueados pelo Tribunal de Contas do Estado; governador não se pronunciou sobre a decisão

Uma lista de irregularidades identificadas no contrato de R$ 17 milhões da Expoferr
Secretário de Agricultura Márcio Glayton e governador Antonio Denarium – Foto: Reprodução/Facebook/Márcio Glayton

Chamamento público

Para contratar a empresa que está organizando a Expoferr, o Governo fez um chamamento público em vez de licitação comum. O Governo do Estado divulgou no dia 18 de maio que já havia iniciado os preparativos para a Expoferr em uma reunião do governador com o secretário de Agricultura Márcio Grangeiro, bem como a coordenadora do evento. Ali, naquela reunião divulgada seis meses antes da festa, já deveria ser decidido o modelo de licitação para contratar a empresa que executaria os serviços no evento. Então, teve sim tempo suficiente para fazer uma licitação comum. Mas o Estado fez às pressas um chamamento público poucos dias antes do evento. E além disso, fez o pagamento integral dos R$ 17 milhões antes mesmo do início do evento. Uma boa comparação é que atualmente, tem várias empresas contratadas pelo Governo brigando para receber pagamento. Então, qual a urgência em pagar o valor total do contrato para o Ibras?

Empresa chegou a possuir dois CNPJs

Do mesmo modo, o TCE-RR identificou que o Ibras chegou a possuir dois CNPJs. O Roraima em Tempo teve acesso a esses dois CNPJs na semana passada, quando averiguou que, em um deles, a empresa estava com status de baixada na Receita Federal. Na investigação constatou-se que, na verdade, o CNPJ utilizado na contratação era outro, o qual estava com status de empresa ativa na Receita.

Valores dos shows nacionais

A conselheira Cilene Salomão questionou os valores dos shows. Somente para o Wesley Safadão o Estado pagou R$ 1 milhão. No total serão mais de R$ 2,5 milhões para os shows. O questionamento do TCE-RR é esse gasto todo com shows, sendo que o governador publicou há poucos dias um decreto de Ajuste Fiscal que, em outras palavras significa um decreto de contenção de gastos em que o Estado fica proibido de conceder reajuste aos servidores, de nomear os aprovas em concursos como os da Polícias Civil e Polícia Penal que estão aí lutando para serem convocados. É mais que contraditório.

Sem transparência 1

O Governo também não deu transparência à contratação e colocou acesso restrito no Sistema SEI. E tanto os cidadãos, que são os verdadeiros donos desses R$ 17 milhões, como os órgãos de controle ficaram impedidos de acompanhar. A conselheira considerou isso como algo inconcebível por se tratar de uma contratação milionária e sem licitação. É importante lembrar que na sexta-feira passada, o Roraima em Tempo teve acesso ao documento pelo qual a conselheira Cilene Salomão solicitou a cópia do processo para analisar. A falta de transparência é tão grande, que até ontem, a Secretaria de Agricultura ainda não tinha liberado o acesso ao processo de despesa para o TCE. Embora a conselheira tenha solicitado esses documentos ainda no dia 9. Hoje já são 15.

Falta de transparência 2

E, por fim, o Governo não apresentou projetos detalhando as estruturas e suas localizações na Expoferr, de forma a comprovar a necessidade de executar diversos itens e serviços. A equipe de reportagem teve acesso à cotação de serviços apresentada pelo Ibras. E lá mostra que somente para os dois palcos do evento, eles pretendiam designar quase R$ 2 milhões. Sendo que, uma das primeiras reclamações dos artistas, foi justamente a falta de estrutura de um desses palcos.

Fraude

Para finalizar e mostrar a gravidade da situação, o TCE resumiu em poucas palavras a série de irregularidades no processo: o uso indevido do chamamento público em detrimento a realização de licitação, burla ao princípio da licitação, direcionamento, fraude, ausência de projeto básico – essencial para a realização de qualquer despesa pública – ausência de composição de custos unitários, bem como pagamento antecipado e pagamento por serviços não executados, isso tudo sem apresentar as devidas justificativas.

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