União deve analisar se Governo de RR está apto a contrair empréstimo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Transparência do Tesouro Nacional, o Governo de Roraima ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode impedir a contratação do empréstimo de R$ 805,7 milhões

União deve analisar se Governo de RR está apto a contrair empréstimo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Palácio Senador Hélio Campos – Foto: Gabriel Cavalcante/Roraima em Tempo

União

O juiz responsável pela ação que pede a suspenção da lei que autoriza o empréstimo de R$ 805,7 milhões pediu que a União se manifeste no processo. É que, para conseguir esse dinheiro no banco, o Governo do Estado precisa ter a garantia da União, que deve analisar se o Estado está realmente em condições de contrair tamanha dívida.

Impedimento

E ao que tudo indica, é na União que o governador Antonio Denarium pode encontrar um percalço. Pois, segundo a apuração desta equipe de reportagem, para solicitar o empréstimo, o Governo de Roraima deve estar em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Governo do Estado está infringindo a LRF, pois extrapolou os gastos com pessoal. O limite para despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo é de 49%, mas o valor registrado no Estado de Roraima é de 51,61%. Desse modo, o Govern ode Roraima fica impedido de obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos. Assim, também não pode contratar operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal, como um plano de demissão voluntária. E Denarium até onde se sabe, não usou essa justificativa no Projeto de Lei em que pediu autorização da ALE-RR para pedir o empréstimo.

APP

Estudantes da Universidade Estadual de Roraima (Uerr) relataram dificuldades na hora de votar por meio do aplicativo. Conforme os alunos, na hora de entrar no APP para registrar o voto, a ferramenta não reconhecia o CPF que eles haviam cadastrado anteriormente. A Uerr disse que o sistema está disponível desde o dia 28 de setembro e que disponibilizou canal de atendimento. Mas, em suma, os estudantes não conseguiram votar pelo aplicativo.

Mais um caso

A mãe de um aluno de uma escola militarizada em Rorainópolis denunciou na delegacia daquele município uma agressão por parte de um policial militar. O menino tem 13 anos e estuda no Colégio Militarizado Professora Antonia Tavares da Silva. A Secretaria de Educação afirmou que não compactua com isso e que enviaria uma equipe à escola. A Polícia Civil disse que vai investigar o caso, enquanto a Polícia Militar se manteve em silêncio.

Obras em rodovias federais

O ministro dos Transportes, Renan Filho assinou as ordens de serviço das obras de recuperação da BR-210 e de mais um trecho da BR-174. O projeto prevê a recuperação da BR-210, no trecho entre os distritos de Novo Paraíso e Jatapu. No total, as obras devem atender 144 km de via, com um investimento aproximado de R$ 67 milhões. Já na BR-174, ocorrerá a recuperação emergencial no trecho entre Boa Vista e Pedra Pintada. Este é o último dos três lotes de serviço previstos para a via. A iniciativa é de grande relevância, considerando a importância das duas rodovias e que elas estavam abandonadas nos últimos 4 anos.

Articulação

A obra teve a articulação do presidente do MDB em Roraima Romero Jucá, bem como da deputada federal Helena Lima. Tanto Helena como Jucá têm atuado para trazer melhorias para as estradas em Roraima. Este é atualmente um dos maiores entraves para produtores e empresários de outros segmentos. Afinal, sem estradas não há escoamento de produção e, consequentemente, desenvolvimento.

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