Câmara aprova PL que prevê políticas públicas para pessoas com autismo

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei (PL) que garante direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O objetivo do PL é dar acesso a esse público aos direitos reservados especificados na Lei Federal nº 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com o autor do projeto, vereador Dr. Ilderson Pereira (PTB), a ideia é promover no âmbito municipal o que está especificado na lei federal, como por exemplo, o acesso aos serviços essenciais.

Os direitos da pessoa com TEA são: vida digna; integridade física e moral; livre desenvolvimento da personalidade; segurança; lazer; proteção contra abusos, exploração, violência e discriminação; saúde; educação e ensino profissionalizante; mercado de trabalho; previdência social; moradia, bem como transporte escolar.

Do mesmo modo, o projeto prevê ainda uma série de atendimentos especializados. Principalmente na área da saúde e educação para esse público e também para os familiares ou pessoas que acompanham eles em ambientes públicos e privados.

O PL busca ainda garantir acesso à educação de qualidade com capacitação de profissionais para acolhimento e inclusão escolar na rede pública de ensino.

Além disso, ele trata também da disponibilização de acompanhantes terapêuticos ou professores particulares, em alguns casos e até garantias de infraestrutura adequada.

“Entendo que é preciso fortificar as políticas públicas de integração e de direitos para esse público, que já alcança a marca de 2 (dois) milhões de brasileiros, bem como, certificar a garantia de conquistas estabelecidas na legislação há anos, como é o caso da lei em questão”, enfatizou Dr. Ilderson.

Fonte: Da Redação