Ministério Público prorroga prazo para investigação de implantação de programas sociais em Iracema

O Ministério Público de Roraima (MPRR) prorrogou por mais 90 dias o prazo para investigação da implantação de vários programas sociais em Iracema. O promotor Ulisses Júnior é quem assina os documentos.

As publicações estão no Diário Eletrônico do MPRR do dia 26 de novembro. O promotor havia aberto o procedimento para investigar a legalidade dos programas em abril deste ano e o prazo venceu.

O órgão apura a implementação dos seguintes programas: Gás pra Você, Leite na Mesa, Jovem Sou Eu e Cesta Pra Você. Sendo este último para distribuição de cestas básicas.

Distribuição de renda e bens em ano eleitoral

A lei proíbe a distribuição gratuita de bens e serviços em ano eleitoral, salvo em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Desse modo, o governador Antonio Denarium (Progressistas) chegou a ser cassado por quatro vezes por esse motivo. Em umas das ações, o partido Avante, autor da ação, alegou à época que o Governo do Estado então usou “programas sociais destinados a pessoas carentes com intuito eleitoreiro” em 2022.

Da mesma forma aconteceu com o ex-prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado. A Justiça Eleitoral cassou o mandato dele por compra de votos em troca de cestas básicas nas eleições de 2020.

Fonte: Da Redação