Foto: Divulgação Semuc
A Prefeitura de Boa Vista segue avançando no diálogo com os representantes dos servidores públicos municipais sobre a proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Boa Vista (Pressem).
Após a primeira reunião no último dia 2, a gestão formalizou nesta semana a criação de uma comissão paritária para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 e o Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025, ambos relacionados à previdência municipal.
O encontro que formaliza a comissão está previsto para ocorrer na tarde desta quarta, 8, no gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, conforme convite da gestão municipal aos representantes dos sindicatos.
Assim, a comissão vai ter por cinco representantes da prefeitura e cinco representantes indicados pelos sindicatos que representam os servidores. Como resultado, o objetivo é garantir um debate técnico, transparente e democrático sobre a proposta, que cumpre exigências legais da Emenda Constitucional 103/2019.
Além da comissão, a prefeitura também disponibilizou o atuário do Pressem para uma reunião técnica com o atuário indicado pelos sindicatos, a fim de aprofundar os cálculos e análises relacionadas ao impacto das mudanças. Além disso, o secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Márcio Vinícius, reforçou a importância da criação da comissão como um canal de construção coletiva.
“A criação dessa comissão é uma demonstração clara de que estamos tratando esse tema com transparência e responsabilidade. Nosso compromisso é com o diálogo e com a construção de uma proposta que assegure os direitos dos servidores e a sustentabilidade do Pressem. Sabemos que é um assunto sensível, mas necessário, e por isso estamos ouvindo todos os lados, com o cuidado e o respeito que os servidores merecem”, explicou.
O Pressem é o sistema previdenciário mantido pela prefeitura para assegurar a aposentadoria e demais benefícios previdenciários dos servidores efetivos do município. Diferente do regime geral, gerido pelo INSS, o Pressem possui suas próprias regras de funcionamento. Bem como contribuição e concessão de benefícios, e é regulamentado por legislação específica.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, o Governo Federal determinou que todos os entes federativos que possuem regimes próprios realizem adequações obrigatórias. Como a atualização das alíquotas de contribuição, sob pena de bloqueio no recebimento de recursos federais. Atualmente, cerca de 96% dos estados e municípios brasileiros já adequaram seus regimes às novas normas.
Por fim, atualmente, Boa Vista está entre os municípios que ainda precisam efetivar essas mudanças e, para isso, abriu espaço para o diálogo com os sindicatos, promovendo um debate técnico e participativo para garantir a viabilidade do sistema e a proteção dos direitos dos servidores.
Fonte: Da Redação
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