Ação na Justiça pede nulidade de candidatura de primeira-dama ao TCE-RR

Uma ação popular pede à Justiça de Roraima a nulidade da candidatura da primeira-dama Simone Denarium ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR). O advogado Marco Vicenzo protocolou o documento nesta quarta-feira (3).

O pedido de liminar também solicita que a medida seja mantida enquanto permanecer a relação de parentesco entre a primeira-dama do Estado e o governador Antonio Denarium (PP).

“O ato de inscrição da Esposa do Governador do Estado estão eivados de vício insanável, tornando-o inválido, eis que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que venha lhe favorecer ou favorecer parente seu”, destacou parte do documento.

Vicenzo compara essa situação a nomeações de parentes ou cônjuges em cargos comissionados. No entanto, ele ressalta que a candidatura da esposa do governador para vaga em um órgão fiscalizador seria um caso ainda mais grave. Isso porque ela faria parte dos julgadores das contas do próprio esposo.

“Resta clarividente que a medida fere os princípios mais sagrados e caros ao Direito Administrativo e desenvolvimento de funções na administração pública”, pontuou o advogado.

Pedidos de impugnação de candidatura

Até o momento, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) já recebeu três pedidos de impugnação da candidatura de Simone Denarium. Os advogados Leocádio Menezes, Jorge Mário Peixoto e Jhonatan do Carmo Rodrigues protocolaram os documentos nesta quarta-feira (3).

Eles alegam que a primeira-dama não dispõe dos requisitos exigidos no edital. Um deles trata-se do tempo de serviço prestado de pelo menos 10 anos em instituição. Conforme currículo, Simone Denarium tem experiência de curtos períodos em algumas secretarias do Governo de Roraima. A experiência profissional mais longa é na Boa Vista Energia, no entanto, não chega a 10 anos.

O edital determina que são requisitos para concorrer à vaga de conselheiro do TCE: possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que o candidato tenha pelo menos anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

O advogado Leocádio Menezes identificou que Simone Denarium acumulou cargos no ano de 2006. Conforme currículo, ela trabalhou como chefe de Controle Interno na Casa Civil do Estado, ao mesmo tempo em que trabalhou na Boa Vista Energia como contadora.

De acordo com o advogado, há evidente acúmulo indevido, inconstitucional e ilegal de cargo público pela candidata. O que, segundo ele, viola os preceitos da moralidade administrativa, um dos requisitos exigidos para ocupar o cargo de conselheira do TCE-RR.

Já o advogado Jorge Mário Peixoto ressalta que, por ser primeira-dama, Simone não atende o requisito de moralidade. É que ela teria que analisar e aprovar as contas do próprio marido. Além disso, ele destaca que a inscrição está ligada ao esposo, o que beira ao nepotismo.

Fonte: Da Redação