Governo veta PL que concede anistia de multas ambientais para pequenos produtores em RR

O Governo de Roraima vetou totalmente o Projeto de Lei nº 300 de 2022, que concede anistia de multas ambientais aos pequenos produtores do estado. O veto foi assinado e enviado no dia 15 de dezembro para avaliação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

De autoria dos deputados Gabriel Picanço e Soldado Sampaio, presidente da ALE-RR, a proposta é que os proprietários de imóveis de até quatro módulos fiscais (agricultura familiar) ficassem desobrigados a pagar as multas previstas no art. 12, I, “a”, da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, considerando a aplicação do limite estabelecido no art. 12, $59, da Lei nº 12.651.

De acordo com o Projeto de Lei, as multas são referentes às infrações de supressão vegetal ou degradação ambiental.

Para vetar a proposta, o Governo justificou que esse tipo de lei deve partir do Executivo e não do Legislativo. Além disso, disse que a proposição fará com que Estado perca arrecadação.

“Ademais, observa-se que a proposição na forma posta, além de interferir na gestão da FEMARH, concede a anistia de valores a serem recebidos pelo Executivo, ou seja, o projeto apresenta hipótese de renúncia de receita do Executivo, sendo portanto de competência privativa do Governador”, explica a Mensagem Governamental.

Para debater o veto, bem como outros PLs de interesse do Governo de Roraima, o presidente da ALE-RR convocou sessão extraordinária.

Desse modo, os 13 deputados que ficaram em sobreaviso durante o recesso parlamentar deverão votar as propostas a partir das 10h desta quarta-feira (27). A sessão ocorrerá de forma presencial e on-line.

Fonte: Da Redação