O Ministério Público de Roraima recomendou que a Prefeitura de Rorainópolis regularize o pagamento do 13º salário para servidores temporários. A medida está publicada no Diário Eletrônico do órgão desta quarta-feira, 5, assinada pela promotora de Justiça substituta, Sissy Vinholte Nascimento.
Conforme o documento, a gestão apresentou a justificativa de que o tipo de vínculo desses servidores é “vulnerável, precário e estritamente administrativo”, e que isso os impediria de ter os mesmos direitos de servidores efetivos.
Contudo, para o MP, esse argumento não possui amparo jurídico e configura “evidente manobra de evasão fiscal de obrigações sociais básicas”. Além disso, a própria Lei Municipal nº 092/2003 aplica o regime celetista a servidores temporários, o que garante a gratificação a eles.
Com isso, o Ministério Público recomendou ao prefeito Pinto do Equador (Republicanos) que deixe de usar a tese de “vínculo precário administrativo” para reter, atrasar ou negar o pagamento do 13º salário aos servidores temporários.
A prefeitura também deve passar a pagar regularmente a gratificação de forma integral ou proporcional a todos os prestadores de serviço temporários ativos. E ainda apresentar, no prazo máximo de 15 dias úteis, um cronograma detalhado para o pagamento retroativo àqueles cujos contratos terminaram ao final do exercício de 2025.
A gestão tem 10 dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar. O descumprimento pode resultar em medidas judiciais, incluindo ajuizamento de Ação Civil Pública e apuração do Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: Da Redação