‘Violação aos princípios administrativos’: MPF analisa denúncia contra candidatura de Simone Denarium ao cargo no TCE-RR

Uma denúncia protocolada nesta segunda-feira (15) pede para que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a candidatura da primeira-dama, Simone Denarium, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).

Quem assina a Notícia de Fato é o advogado Manoel Leocádio de Menezes. Ele também foi o autor de uma denúncia de omissão por parte da Comissão Especial Externa, responsável pelo processo de indicação do novo conselheiro.

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Leocádio encaminhou a denúncia para a 5ª Câmara de Combate à Corrupção, 1ª Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral e na Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI).

Ele pede para que o órgão fiscalizador investigue possível crime de violação aos princípios administrativos. Conforme o advogado, a candidatura da primeira-dama é um ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa”

É que Simone Denarium é servidora pública do Estado desde 2021, estava também como sócia-administradora de duas empresas, ato vedado por Lei.

Ela foi sócia-administradora da empresa Condomínio Ville Roy no período de janeiro de 2017 a 23 de abril deste ano. Além disso, Simone administrou a empresa Denarium Empreendimentos Imobiliários LTDA entre 22 de julho de 2019 a 23 de abril de 2023.

Ou seja, a primeira-dama ocupou o cargo de secretária de Estado de forma irregular.

Não atende requisitos para o cargo

Simone Denarium também não atende a requisitos e a capacidade técnica exigidos para o cargo. São eles: possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que o candidato tenha pelo menos 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

Além disso, a primeira-dama respondeu a um processo administrativo que a obrigou a restituir valores aos cofres do Estado recebidos indevidamente. Além disso, ela foi inscrita em dívida ativa, uma vez que não devolveu os recursos públicos.

Fonte: Da Redação