Decisão
O PDT ingressou com um mandado de segurança no TRE-RR questionando as regras da eleição suplementar para o Governo de Roraima. A ação contesta a resolução que definiu o calendário da eleição marcada para 21 de junho. Segundo o partido, as regras começaram a valer antes da aprovação definitiva do plenário do TRE-RR, o que poderia gerar insegurança jurídica. Um dos pontos questionados é o artigo 12 da resolução, que determina que candidatos deixem cargos públicos para disputar a eleição em 24 horas, após a convenção partidária. Na decisão, o juiz eleitoral Allan Kardec Lopes, afirmou que já existe outro processo tratando do mesmo assunto. Nesse caso anterior, a Justiça já havia suspendido temporariamente etapas do calendário eleitoral, como as convenções partidárias pelo prazo de dez dias. Com isso, o magistrado determinou a paralisação da tramitação da nova ação até que o plenário do TRE-RR decida se mantém ou não a resolução.
Julgamento
Ontem o TRE-RR iniciou julgamento para decidir o caso. E como resultado, formou maioria contra a suspenção do calendário eleitoral da eleição suplementar. Quatro juízes votaram para manter o calendário em sua totalidade. Um votou pela aprovação do calendário, mas com a exigência de seis meses de filiação. Uma juíza votou para não aprovar o calendário. E um juiz pediu vista e tem o prazo de 10 dias para devolver o processo.
Impedimento
Apesar de estar impedido de participar das eleições suplementares, Edilson Damião (União) lançou pré-candidatura na noite de ontem nas redes sociais em um vídeo gravado com o presidente nacional do partido, Antonio Rueda e o senador Hiran Gonçalves. E, depois de uma eleição comprada, cassação de mandato, posse de governador interino, Damião disse que sua candidatura representa unidade em prol da estabilidade do estado. Damião não está filiado há seis meses no partido como exige a resolução que norteia as eleições suplementares. Além disso, no artigo 11 da resolução, há um parágrafo único que diz “O candidato que deu causa à nulidade da eleição anterior não poderá participar da renovação do pleito”.
Orientação
Alunos da Escola Estadual Dom Pedro II, no município de Iracema, participaram de uma palestra promovida pela Polícia Civil sobre prevenção e enfrentamento de crimes contra crianças e adolescentes. A ação integra uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a programação, foram abordados temas como o “Semáforo do Toque”, metodologia utilizada para orientar crianças e adolescentes sobre limites corporais e situações de risco, além de discussões sobre abuso sexual e exploração infantil. Ao final da atividade, os estudantes tiveram acesso à “Caixinha da Coragem”, ferramenta que permite relatos anônimos de dúvidas, situações de violência ou possíveis casos de abuso, após as orientações apresentadas durante a palestra.
Alerta
A Prefeitura de Boa Vista alertou os contribuintes sobre a circulação de e-mails falsos enviados usando o nome da Vigilância Sanitária Municipal. As mensagens informam supostas pendências relacionadas a alvarás e licenciamentos. Segundo o Município, os contatos com contribuintes são feitos exclusivamente pelo aplicativo ‘BV Cidadão’ ou presencialmente, durante ações de fiscalização realizadas por equipes devidamente identificadas. A orientação é para que empresários não cliquem em links, não abram anexos e não respondam às mensagens, evitando possíveis golpes e o vazamento de dados pessoais.
Da Redação