Bancos devem compartilhar informações para prevenção de golpes financeiros

Bancos e demais instituições financeiras e de pagamentos autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a partir desta quarta-feira (1º).

A medida já estava prevista em resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BC desde maio deste ano, quando foi estipulado o prazo de seis meses para adequação e implantação.

Logo, o Banco Central prevê que a resolução contribua tanto a prevenção de fraudes quanto os controles internos.

Compartilhamento dos dados pelos bancos

Dessa forma, o compartilhamento de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes deve ser feito em, no máximo, 24h. Elas contam a partir do momento em que forem detectadas. As instituições também devem, mensalmente, até todo dia 15, fazer a declaração sobre os registros de indícios do mês anterior.

Entre as informações a compartilhadas estão: a identificação dos autores que executam ou tentam executar; descrição de indícios ou da tentativa; identificação dos bancos responsáveis pelo registro das informações. Além da identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência de recursos ou pagamento. 

Indícios

Do mesmo modo, o Banco Central considera indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes as seguintes atividades suspeitas: 

• – Abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento;
• – Prestação de serviço de pagamento (rol mínimo estabelecido pela resolução do BC);
• – Manutenção de conta de depósitos ou de conta de pagamento;
• – Contratação de operação de crédito.
• – Transferências entre contas na própria instituição;
• – Transferência Eletrônica Disponível (TED);
• – Transações de pagamento com cheque;
• – Transações de pagamento instantâneo (Pix);
• – Transferências por meio de Documento de Crédito (DOC);
• – Boletos de pagamento.

Além disso, o Banco Central ressalva que as medidas não se aplicam às administradoras de consórcio, nem a indícios da prática dos crimes de lavagem de dinheiro. Ou então ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo.

Responsabilidades dos bancos

O registro, a consulta e o uso das informações deverão ser feitos via sistema eletrônico. Sob a responsabilidade das instituições financeiras, que também deverão preservar o sigilo dos dados.

Em caso de contratação de outra empresa para prestação do serviço de compartilhamento ou tratamento de dados e informações compartilhados, a responsabilidade continuará sendo do banco ou da instituição financeira contratante.

Antes do compartilhamento dos dados de fraudes, as instituições deverão ter a concordância de seus clientes firmada em contrato para registro e compartilhamento dos dados de fraudes no sistema eletrônico. Pela resolução do CNM e do BC, os titulares dos dados terão livre acesso às informações que lhes digam respeito, bem como poderão solicitar a exclusão ou a correção dos dados registrados, em caso de eventuais erros, inconsistências ou outras demandas.

Assim, o acesso ao sistema de compartilhamento de dados exigirá a respectiva identificação de quem realizou a entrada nele, e os dados obtidos são confidenciais.

Outras ações

A Febraban informou que Comitê de Prevenção a Fraudes da instituição já usava ferramentas, em parceria com empresas de tecnologia, para prevenção a golpes.

Na semana passada, a federação lançou a terceira edição da campanha de prevenção a fraudes intitulada Pare e Pense: Pode ser Golpe, com exemplos de situações de golpes e dicas aos clientes bancários para que se protejam das ações de criminosos e mantenham seu dinheiro seguro.

A campanha também prevê a atuação de parceiros como Banco Central, Polícia Federal e Procons.

A entidade listou entre os golpes mais comuns o envio de link falso de pagamento, uso de maquininha de cartão, falso motoboy, falsa central de atendimento, entre outros.

Direito

A vítima de golpe deve imediatamente avisa a instituição financeira. Ele tem que fazer um boletim de ocorrência na polícia estadual. E, caso tenha problemas com o banco, abrir uma reclamação no BC.

O Idec afirma que é obrigação do banco garantir a segurança dos usuários. A vítima da fraude ainda pode pedir a reparação de direitos judicialmente, mediantes apresentação de provas.

Em causas judiciais com valor abaixo de 40 salários mínimos, a pessoa poderá procurar um Juizado Especial Cível (antes chamado de Juizado de Pequenas Causas), para garantir a gratuidade e agilidade. Mas, se o valor for superior a 40 mínimos, o caminho é a Justiça comum.

Por fim, as causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a representação do autor da ação por advogado. Desta forma, o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria.

Fonte: Agência Brasil