Enquadramento: processos encerrados por falecimento poderão ser reabertos

O presidente do MDB em Roraima, Romero Jucá, trouxe novidades sobre o enquadramento dos servidores dos ex-territórios federais. Ele participou de uma reunião nesta segunda-feira (26), no Ministério de Economia e Gestão de Pessoas, e anunciou que a Comissão poderá reabrir os processos encerrados por falecimento.

Desta forma, os familiares da pessoa que deu a entrada no pedido de enquadramento, mas que faleceu antes do resultado, vão poder pedir uma nova análise. E Romero Jucá sempre defendeu a reabertura dos processos encerrados por falecimento.

“Infelizmente, nós tivemos casos em que as pessoas morreram antes de saber o resultado do seu processo. Então, eu sempre entendi que a morte do titular não anula o seu pedido. E por várias vezes, eu fiz essa cobrança” disse Romero.

Até então, a Comissão tratava esses casos como perda de objetivo por motivo de falecimento. Contudo, segundo Romero Jucá, essa decisão será revista. “Eu estive com o presidente da Comissão, o João Cândido, e nós conversamos sobre isso. Então, aqueles que tiveram os processos encerrados por motivo de falecimento, vão poder solicitar a revisão da decisão”.

Processos encerrados: mais renda para muitas famílias

De acordo com Romero Jucá, a reabertura dos processos encerrados por falecimento garante mais segurança para as famílias. E da mesma forma, a possibilidade de mais recursos circulando na economia local.

“O enquadramento é um direito que está na Constituição Federal. E nós fizemos isso por meio da Emenda Constitucional 98, que é o resultado da PEC 199. Um texto que eu criei para corrigir a injustiça com os servidores que ajudaram a construir o nosso Estado”, explicou.

Em breve, a comissão deve informar como será o procedimento para a nova análise dos processos encerrados por motivo de falecimento. Mas, em caso de dúvida, os interessados podem fazer contato pelo whats da comissão. O número é: (61) 98378 0852.

O que é o enquadramento?

O enquadramento é uma lei que dá o direito de quem trabalhou nos ex-territórios, voltarem a ser servidores da União. Ele atende a milhares de pessoas que moram nos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

Apesar de ser um direito que está na Constituição, em Roraima, ele aconteceu em três etapas. A primeira foi ainda no governo de Romero Jucá. Assim, com o parecer FC-3, ele atendeu a 12 mil pessoas.

Já no Senado Federal, em 2014, o presidente do MDB RR, ajudou a aprovar a EC 79. Esta lei foi criada pela deputada federal, Dalva de Figueiredo e, atendeu principalmente quem ainda tinha o vínculo com o Estado e os municípios.

“No Amapá, eles fizeram o concurso público. Assim, as pessoas eram transpostas. Mas, aqui em Roraima, a situação era diferente. Por isso, a gente teve que criar uma nova lei. E assim, eu fiz a PEC 199”.

A PEC 199, marca a última fase do enquadramento. Em 2017, ela foi aprovada e virou a EC 98. E desta forma, a lei atendeu quem era cargo em comissão, celetista ou das cooperativas.

E para Romero Jucá, o autor da PEC 199, a medida foi importante porque deu a chance de muitas pessoas terem de volta a sua fonte de renda. “Nós temos a consciência de que melhoramos a vida das pessoas. Por isso, o enquadramento é uma ação que me deixa muito feliz”.

Fonte: Da Redação