A Polícia Militar de Roraima (PMRR) instaurou o Conselho de Justificação para julgar a permanência de quatro dos nove policiais presos por suspeita de participação no sequestro do jornalista Romano dos Anjos.
O Governo de Roraima publicou a decisão em forma de decreto registrado no Nº 32.061-E de 18 de abril no Diário Oficial do Estado (DOE).
Os policiais incluídos no Conselho são:
- Coronel Moisés Granjeiro de Carvalho;
- Coronel Natanael Felipe de Oliveira Júnior;
- Tenente Coronel Paulo Cezar de Lima Gomes;
- Major Vilson Carlos Pereira de Araújo.
Entre os motivos a PM considerou a grande repercussão dos fatos na mídia local e nacional. Conforme o documento, maculou a imagem da corporação no seio da sociedade. Além disso, o decreto cita que a conduta em tese praticada pelos policiais “violam o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe e a dignidade e a compatibilidade para com o cargo, conforme legislação de regência”.
Para compor o Conselho, a PM designou o coronel Magalhães José Damasceno (interrogador/relator), o chefe adjunto da Casa Militar do Governo, coronel Ilmar Soares, assim como o coronel César Leôncio Ribeiro.
Os três militares de alta patente serão os responsáveis por ouvir as justificativas dos acusados. Do mesmo modo, eles irão decidir a permanência deles na Polícia Militar.
“…os quais deverão verificar, de forma direta e percuciente, se os mencionados policiais militares possuem as necessárias condições morais, éticas e disciplinares para permanecerem nas fileiras da Corporação Policial Militar de Roraima, tendo em vista serem acusados de cometimento de Transgressões Disciplinares do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima”.
Transgressões disciplinares
Entre as transgressões disciplinares citadas no decreto, estão os crimes cometidos contra os jornalista Romano e a esposa Nattacha Vasconcelos, embaraços às investigações, intimidação das vítimas e testemunhas, bem como a participação em empresa de segurança privada irregular.
Prazo
O Conselho tem o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos. Além disso, o processo será mantido em sigilo.
O decreto também está baseado nos documentos que deram origem ao processo. São eles: um DVD com arquivo do Inquérito Policial nº 865/2020, um arquivo PDF dos decretos de prisões temporárias, um arquivo PDF dos decretos de prisões preventivas. Da mesma forma, também fazem parte do processo outros documentos como ofícios e despachos.
O que diz a PM
A PM informou que Conselho de Justificação se aplica aos policiais do quadro de oficiais. Como os outros cinco presos são do quadro quadro praças, o caso está sendo conduzido pelo Conselho Disciplinar. As publicações deste são internas.
Sobre a escolha dos membros do Conselho de Justificativa, a PM escalereceu que o critério utilizado foi de precedência hierárquica e funcional dos componentes em relação aos militares investigados.
Relembre o caso Romano dos Anjos
Na noite do dia 26 de outubro de 2020, o jornalista Romano dos Anjos jantava com a esposa Nattacha Vasconcelos quando foram surpreendidos por bandidos encapuzados dentro de casa. A vida deles mudou a partir daquele momento.
Criminosos retiraram o jornalista da residência, o torturam e, em seguida, o deixaram em uma área na região do Bom Intento, na zona Rural de Boa Vista.
Além disso, a Polícia encontrou o carro do jornalista, usado pelos suspeitos durante o sequestro, em chamas próximo à BR-174.
Durante a ação, Romano teve os pés e mãos amarrados com fita adesiva, mas conseguiu se soltar e passou toda a noite próximo a uma árvore.
No dia seguinte, um funcionário da Roraima Energia encontrou o jornalista e forças de segurança o resgataram. Ele teve os dois braços quebrados, bem como vários hematomas pelo corpo.
Em depoimento à Polícia Civil, Romano disse que os suspeitos citaram o nome do governador de Roraima e do senador Mecias de Jesus (Republicanos). Logo depois, os dois políticos negaram envolvimento no crime.
Operação Pulitzer
Em setembro do ano passado, sete suspeitos pelo atentado foram presos durante a primeira fase da Operação Pulitzer, deflagrada pelo Ministério Público de Roraima (MP) junto com as polícias Civil e Militar.
Seis deles eram militares e um era ex-servidor da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Além disso, quatro dos policiais presos estavam lotados na ALE-RR quando ocorreu o sequestro. À época, o deputado Jalser Renier (SD) presidia a Casa.
Após as prisões, Jalser chegou a afirmar que estava “surpreso” e que desconhecia o teor das investigações do caso.
Envolvimento de Jalser no Caso Romano
O Roraima em Tempo revelou com exclusividade que o inquérito da Polícia Civil de Roraima (PCRR) aponta Jalser como responsável pelo atentado contra Romano.
O documento afirma que a motivação do crime é “vingança ou represália” devido às críticas feitas pelo apresentador contra o parlamentar.
Além disso, as investigações indicam que Jalser chefiava a organização criminosa composta pelos policias suspeitos de cometerem o atentado.
Formado em grande parte por policiais militares da reserva e da ativa, o grupo, inclusive, tinha uma hierarquia, partindo de Jalser, passando pelos coronéis, tenentes, até chegar aos soldados.
Interferências nas investigações do Caso Romano
Conforme o documento, uma semana após a criação da força-tarefa para investigar o caso, Jalser ameaçou o governador Antonio Denarium (PP) e exigiu o fim dos trabalhos da equipe.
O inquérito diz ainda que os delegados geral e adjunto da PCRR na época, Herbert Amorim Cardoso e Eduardo Wayner, atrapalharam a investigação.
Conforme o documento, eles pediram ao secretário de Segurança Pública, Edison Prola para interferir na apuração do caso. Os dois queriam tirar o delegado João Evangelista do comando da força-tarefa.
O inquérito relata ainda que, no encontro, os chefes da Polícia Civil levaram um “recado” de Jalser.
Herbert afirmou que Jalser Renier havia dito que: “se a investigação continuar, vai morrer gente”. A informação foi confirmada em depoimento pelo próprio secretário Edison Prola.
A Corregedoria-Geral da PCRR abriu processo administrativo para apurar a conduta do dois delegados. Apesar de ser um caso de conotação pública a PCRR nunca se pronunciou sobre o processo e agora o delegado Herbert Amorim é pré-candidato a deputado federal.
Prisão de Jalser
No dia 1º de outubro de 2021, Jalser Renier foi preso durante a segunda fase da Operação Pulitzer. Além do deputado, outros três policiais militares suspeitos por participação no sequestro também foram presos.
Três dias depois, a ALE-RR decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do parlamentar. Desde 2019, os deputados estaduais têm imunidade parlamentar e as prisões precisam ser submetidas à análise das Casas Legislativas.
Apesar disso, Jalser acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentando que a prisão era ilegal, pois, como parlamentar, ele não se tratava de um “cidadão comum”.
Em seguida, a Justiça concedeu o relaxamento da prisão e soltou o parlamentar. No dia 6 de outubro, ele colocou uma tornozeleira eletrônica na casa onde vive.
Cassação
Depois disso, Jalser conseguiu liberdade total e até voltou a presidir a Assembleia Legislativa após decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Contudo, os deputados realizaram sessão extraordinária e cassaram o mandato de Renier. Depois disso, o processo caiu para a primeira instância no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e passou por nova distribuição.
Na primeira manifestação, o novo promotor do caso, Marco Antonio Bordin Azeredo retirou as acusações de organização criminosa e obstrução de justiça de todos os presos.
Ele disse que não identificou nas investigações três requisitos necessários para a constituição de organização criminosa:
- Delimitação das tarefas desempenhadas por cada um dos integrantes;
- Obtenção, de forma direta de vantagem de qualquer natureza;
- E que a organização seja destinada à prática de infrações penais médias e graves com penas máximas superiores a 04 anos de prisão.
No mesmo documento ele pediu a soltura do policial Bruno Inforzato. O militar havia fugido há poucos dias da prisão, mas a Polícia Rodoviária Federal (PRF) o recapturou.
Três dias depois a nova juíza responsável pelo caso, Daniela Schirato mandou soltar o militar. Na decisão, a promotora impôs medidas cautelares e afirmou ainda que o descumprimento poderão acarretar em novo ‘decreto de prisão’. Além disso, ela condicionou a soltura de Inforzato à disponibilidade de tornozeleira eletrônica.
Veja as medidas:
- Proibição de aproximação e contato com as vítimas ou seus familiares, com as testemunhas e demais envolvidos nos fatos narrados no feito principal;
- Proibição de ausentar Comarca por período superior a 05 dias sem autorização judicial;
- Recolhimento domiciliar noturno de 22h às 6h, seja nos dias úteis, seja nos dias de folga;
- Afastamento da função pública pelo período de 120 dias;
- Suspensão do porte ou posse de arma de fogo.
Os outros policiais, assim como o ex-servidor da Assembleia continuam presos. Somente Jalser Renier continua livre, mesmo sem imunidade parlamentar, motivo pelo qual conseguiu habeas corpus.
Fonte: Da Redação