Servidores estaduais cobram do Governo de Roraima, o pagamento das progressões, um direito de cerca de 4,5 mil profissionais que atuam em diferentes setores do Estado.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos (Sintraima), Francisco Figueira, os servidores procuraram a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em busca de apoio.
“Tivemos uma reunião com o presidente da Assembleia [ Soldado Sampaio], para buscar ajuda, pois mandamos diversos expedientes para o governador [ Antonio Denarium] solicitando que as progressões horizontais e verticais dos servidores fossem efetivas. Já está no bloco de assinatura do governador os processos somente para que ele faça as assinaturas […] até o momento, ele não fez”, explicou.
Entenda
A progressão do servidor público é um mecanismo de reconhecimento e valorização do profissional, que estimula seu crescimento na carreira, com base em critérios estabelecidos. De acordo com o Sindicato, os servidores aguardam desde 2022 a efetivação das progressões. Contudo, o Estado justifica o não pagamento baseado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No entanto, Francisco disse que neste caso, a Lei não é um impedimento. E que o próprio Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as progressões não podem ser negadas. Ele também disse que a Assembleia deve realizar audiência pública para debater a regularização.
“Então, ficou o compromisso do deputado Soldado Sampaio de chamar uma audiência púbica para discutir dos motivos da não efetivação e pagamento das progressões. As progressões são um direito, ou seja, é obrigação do Estado fazer. Eles não podem simplesmente trazer a Lei de Responsabilidade Fiscal como um impedimento. Até porque essa é uma das exceções que a Lei cita. Então buscamos sim, que o Governador faça as progressões sabendo que é matéria pacificava do STJ onde diz que é ilegal quando o estado não cumpre as progressões dos servidores públicos”, finalizou.
Fonte: Da Redação